Novo Regimento da Câmara amplia poder de fogo da oposição

Texto, que entra em vigor hoje, permite a criação mais ágil de CPIs, aumenta o tempo de discussão do projetos por cada vereador e cria a figura da liderança por partido

Anderson Botan
Campinas

O novo Regimento Interno da Câmara dos Vereadores, redigido no ano passado por uma comissão liderada por Tadeu Marcos (PTB), vai dar mais abertura para a oposição no Legislativo. Alguns artigos alterados, como a extinção do 137, que permite o encerramento de discussão, considerado algo ditatorial e muito usado quando parlamentares emitem opiniões contrárias ao governo, a mudança no sistema para abertura de Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI), o aumento no tempo de discussão dos projetos por cada vereador, a liderança por partidos e não por blocos, entre outros artigos. O novo texto passa a valer a partir de hoje.

Vereadores da base governista reconhecem que, ao mesmo tempo que o novo texto dá oportunidades para todos os parlamentares e partidos se manifestarem igualmente na Casa, a medida amplia o poder de se manifestar da oposição diante de votações de projetos importantes, o que, em caso de presença de cidadãos ligados ao que vai ser votado no plenário, pode coagir os vereadores da base a ceder às pressões e deixar de votar com o governo.

“Se a oposição souber usar a força que cada parlamentar ganhou em discurso com o novo regimento, a base governista vai ter trabalho nas votações. Mas só saberemos como isso vai ficar no decorrer deste ano”, analisa um vereador aliado do governo.

Outro ponto alterado do regimento que os governistas consideram que aumentou o poder de fogo da oposição é na criação das CPIs, que agora passa a ser aberta a partir da assinatura de 11 parlamentares, podendo tramitar três investigações ao mesmo tempo, uma a mais do que na regra anterior, dando mais “poder de fogo” aos parlamentares.

A CPI é um importante instrumento político de investigação que pode ser usado pela própria base de apoio para aumentar seu cacife junto ao Poder Executivo ou pela oposição para desgastar a imagem do governo. Tirando a decisão final do plenário, a oposição, em tese, teria mais facilidade de abrir os procedimentos investigatórios, já que o governo, mesmo tendo maioria na Casa, não poderá mais usar o artifício do voto para barrar a instalação da investigação.

Outra alteração é que as CPIs serão formadas por sete vereadores.. Na sessão que for lido o requerimento que pede a abertura da comissão, serão sorteados os vereadores que vão integrar a CPI e o autor do requerimento assume a presidência e a condução dos trabalhos e elege-se o relator, por maioria absoluta dos membros.

Para Petterson Prado (PPS), um dos oposicionistas do governo, o novo regimento dá um equilíbrio entre as forças, o que é bom para a democracia. “Vai ficar difícil para os governistas impedir algumas coisas, como investigações, pedidos de requerimentos de informações. No caso das votações, fica o mesmo, mas no caso de pedir informações e investigar, estes direitos constitucionais foram facilitados com o novo texto”, considera o vereador, que analisa ser possível fazer um balanço sobre o novo texto após quatro meses de sua utilização.

Outro oposicionista, Biléo Soares (PSDB), considera que o texto foi rejuvenescido e tem novas dimensões, o que o deixou mais moderno e de acordo com as necessidades prementes do Legislativo. “O novo regimento tem ferramentas e mecanismos para ampliar a participação dos vereadores, o que deixa a legislatura mais eficaz, com mais dimensão e isso permite mais perspectiva de atender as demandas do munícipe”, analisa. Biléo considera que a oposição terá um espaço maior, contudo todos os vereadores terão as mesmas oportunidades e espaço na Casa.

O presidente da comissão que elaborou o texto, Tadeu Marcos (PTB), disse que o regimento foi constituído de forma a igualar a discussão para os vereadores, independente da posição política. “A primeira coisa que foi deixada clara foi que o texto seria para a Câmara, independente de seu momento. Os parlamentares terão tempo de debate igual, acabamos com a figura de bloco partidário, cada partido agora tem o seu líder e o processo legislativo vai ficar mais dinâmico. É necessário que os vereadores dominem o novo texto, já que é uma arma para que trabalhem bem durante as sessões, é rigorosamente legalista, para que todos tenham as mesmas possibilidades independente de seus partidos”, considera Tadeu Marcos.

O líder do governo na Câmara, Francisco Sellin (PDT), considera que o novo texto tenta corrigir alguns equívocos contidos no texto anterior e que os resultados destas mudanças poderão ser analisados como bons ou ruins ao longo do ano.

Principais mudanças

Entre as principais alterações no texto feita pelo grupo que realizou a revisão do texto estão as regras para as reuniões ordinárias. Agora, quando forem feitas apresentações de convidados na primeira parte da sessão, ela vai começa mais cedo, às 17h, sem necessidade de quorum para sua realização. O pequeno expediente começa às 18h e terá duração de uma hora e meia, com tempo de cinco minutos para cada parlamentar usar a tribuna. As reuniões ordinárias passam agora a ter uma hora e cinco minutos a mais do tempo que tinha antigamente, não podendo ultrapassar cinco horas de realização. Durante as discussões das matérias em pauta, seis parlamentares vão poder usar a tribuna, mas agora não terão mais que expressar se são contra ou a favor da matéria discutida. “A votação é uma questão de foro íntimo, sem contar que ele poderá mudar de opinião após a discussão da matéria”, afirma Tadeu Marcos, que coordenou a revisão.

Com o novo regimento, não há mais a figura de líder do bloco, sendo que agora, cada partido tem o seu líder, caso tenha apenas um parlamentar na Casa, este vereador representa o partido, que tem dez minutos para falar na tribuna e pode usar este tempo em qualquer parte da sessão, de uma só vez. O novo regimento também oficializa a criação do Colégio de Líderes, com função consultiva para opinar na elaboração da pauta, contratações de técnicos, entre outros itens.

A Mesa Diretora, a partir do próximo mandado, passará a contar com dois novos cargos, de 3º e 4º secretários, que, de acordo com Tadeu Marcos, não vão gerar despesa para o Legislativo. O novo texto também conta com uma nova Comissão Permanente, a do Idoso, extinguiu o 137 que permite o encerramento de discussão e facilitou a abertura de Comissões Especiais de Inquérito (CEI), que agora passam a se chamar Comissões Parlamentares de Inquérito (CPI) e podem ser abertas com apenas 11 assinaturas de parlamentares, sem necessidade de ir a plenário para votação. Vão poder tramitar três CPIs ao mesmo tempo na Câmara.