Secretário convence comissão e projeto dos vazios urbanos avança na Câmara

Maioria dos vereadores da Comissão de Constituição aprova o projeto e matéria já deve ser votada em primeira discussão na quarta-feira


Anderson Botan
Campinas

O secretário de Planejamento Alair Godoy conseguiu ontem convencer a Comissão de Constituição, Legalidade e Redação e cinco vereadores deram parecer legal ao projeto de lei complementar do Executivo que pretende criar regras para a ocupação dos vazios urbanos existentes no município. O secretário foi sabatinado por questões de vereadores da comissão e conseguiu esclarecer as principais dúvidas com relação ao projeto, como a aprovação de planos urbanísticos por meio de decreto, a necessidade de aprovação do projeto com rapidez, entre outras questões. Com a aprovação da maioria dos vereadores, o projeto deve entrar na pauta de votação na próxima quarta-feira.

Alair disse que o projeto foi fruto de um grupo de trabalho organizado pelo Executivo para revisão da legislação urbanística, seguindo o Plano Diretor. “A regulamentação do artigo 20 do Plano Diretor é importante para que a prefeitura passe a ter algum controle sobre as áreas não ocupadas, evitando um parcelamento em um módulo mínimo permitido em lei, o que é o principal problema enfrentado hoje e que evita a prefeitura ter controle sobre o todo, ao aprovar cada projeto de uma forma e é uma oportunidade de elaborar o projeto com a iniciativa privada, tendo o empreendedor em conjunto com a prefeitura, as diretrizes estão fixadas no Plano Diretor e também nos planos locais de gestão que estão sendo elaborados, sem que se perca com isso a qualidade da aprovação”, afirmou o secretário.

A maior parte das dúvidas foi do vereador da oposição Artur Orsi (PSDB), que não assinou o parecer legal dado ao projeto pelo presidente da Comissão, Luis Yabiku (PDT). Orsi abandonou a reunião antes do término, para evitar a pressão dos aliados para que assinasse o parecer. Aprovaram o projeto Pedro Serafim (PDT), Jairson Canário (PT), Professor Alberto (DEM) e Élcio Batista (PSB), todos da base aliada do prefeito Hélio de Oliveira Santos (PDT). Luiz Cirilo (PSB), que também é da base, pediu vistas e deve emitir sua opinião hoje sobre o parecer. Mesmo assim, o projeto já pode entrar em tramitação, por ter maioria na aprovação.

Questionamentos

Entre os questionamentos de Orsi, um deles era se os empreendedores poderiam realizar planejamentos urbanísticos em áreas rurais, ou se o projeto contemplava apenas os projetos para áreas urbanas. O secretário esclareceu que o projeto é apenas para as áreas em perímetro urbano, já que para as áreas rurais é preciso uma lei que altere o zoneamento e a incorpore como perímetro urbano, o que não é contemplado no projeto. Quanto a possibilidade de construção de empreendimentos em áreas residenciais, Godoy esclareceu que na atual lei de uso e ocupação do solo, há mecanismos que permitem o uso comercial nas zonas 3 e 4, exclusivamente residenciais. Contudo, há limitações de espaço, de 5 a 20 mil metros quadrados e depende de estudos específicos quanto a estrutura do local e se comporta a instalação do empreendimento. “Esta lei não vai mudar o zoneamento de nenhuma parte da cidade. O que pode ser feito é propor usos para os vazios de acordo com as diretrizes do Plano Diretor para a área. A lei não vai facultar que sejam propostos projetos que não atendam o zoneamento específico do local proposto. Com a antecipação dos projetos, é possível que a prefeitura tenha conhecimento do que vai ser feito e adequar os sistemas viários, orientar sobre onde colocar as praças, onde deve ser preservado”, garante o secretário.

A principal função do projeto proposto é fazer com que os empreendedores deixem de traçar diretrizes isoladas para cada parcela de sua gleba, o que prejudica o planejamento da prefeitura para a região e, adequando os projetos ao Plano Diretor, é possível melhorar a infraestrutura e ter uma qualidade melhor de cidade. “A prefeitura, por meio deste projeto, não pode obrigar o empreendedor a fazer o que a prefeitura quer nesta área, a intenção é saber qual o planejamento para o local. Contudo, o Plano Diretor prevê que a prefeitura possa realizar ocupação compulsória em caso de vazio, de acordo com o plano local de gestão, mas esta definição exige que a prefeitura faça um debate com toda a comunidade e todos os interessados para definir se isto vai ser ou não realizado e os mecanismos legais permitem o Executivo a fazer esta intervenção.

Neste projeto de plano urbanístico, os proprietários das glebas apresentam um projeto para a área, seguindo as orientações da prefeitura para o local, respeitando os viários e não deixando as obrigações e definições para a prefeitura”, orienta o secretário.

Para Alair, o projeto é uma medida de incentivo aos empreendedores, já que ao invés de a cada quatro anos terem que renovar o projeto e apresentar aos poucos uma sequência de intervenções, passa-se a apresenta todo o projeto de uma vez e as etapas de implantação de cada um e com a aprovação do decreto o empreendedor tem uma garantia de que está autorizado. “A prefeitura ganha ao ter uma visão geral do que vai ser feito no local, um plano urbano homogêneo e harmônico”, analisa.

Celeridade

Quanto a necessidade de o projeto ser aprovado rapidamente na Câmara, o secretário de Planejamento disse que ele é necessário por ser uma ferramenta importante de aceleramento e na ocupação das áreas de forma mais ágil, o que beneficia o empreendedor, a prefeitura e a comunidade. “A prefeitura transfere ao empreendedor o encargo de trazer o estudo e a administração só verifica se ele é adequado ou não, o que torna a análise da prefeitura muito mais rápida. Mas é importante deixar claro que a aprovação deste projeto não dispensa que os planos urbanísticos propostos deixarão de ter uma análise ambiental, que é um processo paralelo, mas se o projeto estiver correto, já vai estar preparado e ter o EIA-RIMA autorizado brevemente”, considera Godoy.

A apresentação de um projeto urbanístico para estas áreas não é obrigatório. Segundo o secretário, o objetivo é criar um mecanismo de parceria no qual quem quer empreender apresente o seu plano e a prefeitura faz a análise e o aprova. “O projeto de lei complementar cria um instrumento para o empreendedor se antecipar e apresentar o plano e o cronograma para o local, tendo a segurança de que o seu projeto teve um decreto aprovado, mas se não for cumprido, será revogado”, salienta o secretário.

Para o líder do governo na Câmara, Francisco Sellin (PDT), a aprovação deste projeto é importante para acabar com a burocracia existente hoje na aprovação de empreendimentos na cidade, que, nos processos de idas e vindas entre a administração e o empreendedor, faz com que demore mais de anos para aprovar, o que faz com que a ideia inicial seja desqualificada e, em alguns casos, haja desistência do investimento. “Este projeto vai acabar com a história de que o empreendedor não investe em Campinas porque demora cinco anos para aprovar o projeto”, disse Sellin.